Isenção de responsabilidade
Artigo 1.º — Objeto
O Creditetudiant.com publica informações gerais sobre créditos estudantis, empréstimos bancários, apoios financeiros, bolsas de estudo, garantias e soluções de financiamento dos estudos superiores.
Artigo 2.º — Ausência de serviços bancários
O site não é um banco, nem uma instituição mutuante, nem um corretor de crédito, nem um intermediário bancário. Não concede qualquer financiamento, não recebe depósitos e não garante nenhum pedido de empréstimo.
Artigo 3.º — Ausência de aconselhamento personalizado
As informações publicadas não constituem aconselhamento financeiro, bancário, jurídico ou fiscal individualizado. Os estudantes e os seus eventuais garantes devem consultar as entidades competentes antes de assumirem um compromisso financeiro.
Artigo 4.º — Exatidão das informações
As taxas de juro, os encargos, as condições de elegibilidade, as garantias, os limites de financiamento, os regimes públicos e as regras de reembolso podem evoluir. Apesar dos esforços de verificação, o editor não garante a sua exatidão permanente nem a sua exaustividade.
Artigo 5.º — Ausência de garantia de financiamento
A apresentação de uma instituição bancária, de um crédito estudantil ou de um apoio financeiro não garante a aceitação de um pedido, a obtenção de uma taxa específica, nem a atribuição de uma bolsa ou de uma garantia pública.
Artigo 6.º — Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites autorizados por lei, o editor não pode ser responsabilizado pelas recusas de financiamento, pelas decisões independentes das instituições mutuantes, pelas dificuldades de reembolso ou pelas consequências financeiras resultantes das escolhas dos utilizadores.
Nenhuma disposição limita as responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas.
Artigo 7.º — Atualização dos conteúdos
O editor pode modificar, corrigir ou retirar as informações publicadas. Os utilizadores devem verificar as condições contratuais, as taxas, os encargos e as obrigações de reembolso junto das entidades em causa antes de qualquer compromisso.
Artigo 8.º — Ligações externas e publicidade
As ligações para bancos, instituições financeiras, organismos públicos ou plataformas de financiamento não constituem uma certificação, uma garantia nem uma recomendação personalizada. A publicidade deve ser distinguida dos conteúdos editoriais.
Artigo 9.º — Proteção dos mutuários e direitos legais
Os direitos imperativos dos mutuários e dos consumidores permanecem integralmente preservados. As operações de crédito podem estar sujeitas a obrigações de informação pré-contratual, de avaliação da solvabilidade e de proteção dos consumidores, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 10.º — Independência editorial
A menção de um banco, de um mutuante ou de um organismo público não significa a existência de uma parceria comercial nem de uma aprovação oficial.
As eventuais relações comerciais devem ser claramente identificadas. Os conteúdos editoriais assentam em critérios objetivos e verificáveis, sem garantia de uma classificação exaustiva das ofertas disponíveis.
Artigo 11.º — Prevenção de fraudes
Os estudantes e as suas famílias devem verificar a identidade das instituições mutuantes, as suas autorizações regulamentares, as condições contratuais e os eventuais pedidos de pagamento prévio.
Recomenda-se particular vigilância quanto a falsos empréstimos estudantis garantidos, ofertas de crédito fraudulentas, usurpações de identidade bancária e pedidos abusivos de documentos pessoais.
O site não garante qualquer oferta ou transação proposta por terceiros. As disposições legais imperativas relativas à responsabilidade continuam a ser aplicáveis.
Última atualização: 6 de novembro de 2026